HC 1022609 - DECISAO

HC 1022609 - DECISAO

Parties
Paciente; Assistente De Acusação: CLAUDIA MARIA NOGUEIRA MAGALHAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança, Assistente De Acusação, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Assistente De Acusação +1 more

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Parties

CLAUDIA MARIA NOGUEIRA MAGALHAES

Paciente; Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade na certificação do trânsito em julgado
  2. 2 cabimento do habeas corpus para assistente de acusação que não tem a liberdade de locomoção ameaçada
  3. 3 possibilidade de conversão do habeas corpus em mandado de segurança no STJ