HC 1038727 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do STJ para apreciar, originariamente, habeas corpus contra decisão de Tribunal de Justiça estadual e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou outra exceção que autorizasse o conhecimento precoce do writ.

Parties: Paciente: RONALDO CESAR ESPARRENBERGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância, Súmula Vinculante Nº 14, Acesso Ao Inquérito Policial E À Decisão Judicial

Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Súmula Vinculante Nº 14 +1 more

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Parties

RONALDO CESAR ESPARRENBERGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de tribunal estadual ou de relator
2 Esgotamento da instância anterior como pressuposto de competência
3 Existência de flagrante ilegalidade ou exceções que autorizem conhecimento precoce

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.