HC 943059 - DECISAO

HC 943059 - DECISAO

O tribunal considerou que a matéria já foi objeto de julgamento no AREsp n. 2737178/RO, ocasião em que foi anulada a ação penal n. 0001254-24.2020.8.22.0000 e determinado o afastamento do paciente em razão do descumprimento das normas da Lei Complementar n. 35/1979, razão pela qual o habeas corpus foi extinto sem resolução de mérito.

Parties
Paciente: HEDY CARLOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Absoluta, Lei Complementar N. 35/1979, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Sobrestamento Da Ação Penal, Afastamento De Magistrado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Absoluta Lei Complementar N. 35/1979 Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Sobrestamento Da Ação Penal Afastamento De Magistrado

Case Brief

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Parties

HEDY CARLOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do órgão processador indicada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 aplicação da Lei Complementar n. 35/1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional
  3. 3 pedido liminar de sobrestamento da ação penal

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que a matéria já foi objeto de julgamento no AREsp n. 2737178/RO, ocasião em que foi anulada a ação penal n. 0001254-24.2020.8.22.0000 e determinado o afastamento do paciente em razão do descumprimento das normas da Lei Complementar n. 35/1979, razão pela qual o habeas corpus foi extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Processo extinto sem resolução de mérito
  • Publique-se