HC 1010486 - ACORDAO

HC 1010486 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem demonstração de deliberação colegiada na instância de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do requisito do exaurimento da instância, e a matéria sobre crime continuado já havia sido apreciada em revisão criminal, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: RAFAEL WILLIANS SOTRE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Não Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Crime Continuado
Processual Penal Habeas Corpus Não Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Crime Continuado

Case Brief

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Parties

RAFAEL WILLIANS SOTRE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impetração prematura de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Ausência de deliberação colegiada na instância de origem (não exaurimento da instância ordinária)
  3. 3 Incompetência do STJ para conhecer do writ sem prévio esgotamento da jurisdição de segundo grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem demonstração de deliberação colegiada na instância de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do requisito do exaurimento da instância, e a matéria sobre crime continuado já havia sido apreciada em revisão criminal, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por falta de exaurimento da instância originária.