HC 1036117 - DECISAO

HC 1036117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa, dos prejuízos apurados superiores a R$ 1.700.000,00, da manutenção de investigação em curso e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, questões de isonomia não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede exame pelo STJ.

Parties
Paciente: KAIQUE THIAGO CASTANHO TENORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JOSÉ LEONARDO COSTA DASILVA; Corréu: LUIZA ARAUJO ISOKAITE; Corréu: JHÔNATAN LUAN DOS SANTOS; Corréu: JOÃO VÍCTOR ROCHA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Isonomia

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Parties

KAIQUE THIAGO CASTANHO TENORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOSÉ LEONARDO COSTA DASILVA

Corréu

LUIZA ARAUJO ISOKAITE

Corréu

JHÔNATAN LUAN DOS SANTOS

Corréu

JOÃO VÍCTOR ROCHA DUARTE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública em casos de organização criminosa
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, I, do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa, dos prejuízos apurados superiores a R$ 1.700.000,00, da manutenção de investigação em curso e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, questões de isonomia não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.