HC 1037502 - DECISAO

HC 1037502 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos de precedentes do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO DE BRITO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

CAIO AUGUSTO DE BRITO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos de precedentes do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.