HC 1037592 - DECISAO

HC 1037592 - DECISAO

Não conhecer da impetração pois o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e não se detectou ilegalidade flagrante no julgado impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a ausência de cerceamento de defesa e registrou que eventuais nulidades do inquérito não contaminam a ação penal, além de que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta vícios do flagrante; por fim, a substituição da prisão preventiva por domiciliar foi negada com fundamento em indícios de tráfico na própria residência e histórico anterior, caracterizando hipótese excepcional que impede o benefício.

Parties
Paciente: PAMELA MARA DE MORAIS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Direito De Defesa
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Parties

PAMELA MARA DE MORAIS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível cerceamento de defesa por impedir advogado de acompanhar oitiva
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração pois o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e não se detectou ilegalidade flagrante no julgado impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a ausência de cerceamento de defesa e registrou que eventuais nulidades do inquérito não contaminam a ação penal, além de que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta vícios do flagrante; por fim, a substituição da prisão preventiva por domiciliar foi negada com fundamento em indícios de tráfico na própria residência e histórico anterior, caracterizando hipótese excepcional que impede o benefício.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.