HC 1038283 - DECISAO

HC 1038283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar uso indevido da via mandamental como sucedâneo recursal diante de recurso/embargos pendentes, sendo a via recursal adequada para a análise das teses ventiladas e não demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a exceção.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Sucedâneo Recursal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Direito De Defesa, Contraditório, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Prova Digital Direito De Defesa +3 more

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Sucedâneo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade das formalidades da cadeia de custódia à prova digital
  3. 3 possível violação ao direito de defesa e ao contraditório por juntada tardia de mídias e uso como prova emprestada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar uso indevido da via mandamental como sucedâneo recursal diante de recurso/embargos pendentes, sendo a via recursal adequada para a análise das teses ventiladas e não demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a exceção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.