HC 1010536 - ACORDAO

HC 1010536 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por subverter o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; não há flagrante ilegalidade no caso e a alteração da conclusão quanto ao afastamento da minorante demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO DE BARROS CAMILO; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE BARROS CAMILO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência do trânsito em julgado e incompetência do STJ para rever acórdão de outra instância
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por subverter o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; não há flagrante ilegalidade no caso e a alteração da conclusão quanto ao afastamento da minorante demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal