HC 930286 - DECISAO

HC 930286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem, o que, conforme a jurisprudência do STJ e a aplicação analógica da Súmula 691 do STF, impede o conhecimento salvo em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado. Além disso, as decisões ordinárias continham fundamentação mínima concreta (gravidade do delito, quantidade de drogas, elementos probatórios e risco de reiteração) suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GEOVANE DOS SANTOS; Co Réu: Wellington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Condenatória, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Condenatória Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS

Paciente

Wellington

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 387, § 1º, do CPP
  3. 3 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem, o que, conforme a jurisprudência do STJ e a aplicação analógica da Súmula 691 do STF, impede o conhecimento salvo em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado. Além disso, as decisões ordinárias continham fundamentação mínima concreta (gravidade do delito, quantidade de drogas, elementos probatórios e risco de reiteração) suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.