HC 1038308 - DECISAO

HC 1038308 - DECISAO

Havendo ilegalidade patente na decisão que converteu o flagrante em preventiva — pois não se demonstrou concretamente a necessidade extrema da custódia diante da primariedade do paciente, ausência de violência, ausência de indícios de organização criminosa e quantidade de entorpecentes não suficiente para justificar, desde logo, a medida extrema — superou-se a vedação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade e concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP.

Parties
Paciente: ELLYWELTON DE LIMA BRITO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Julgamento in Limine (substituição De Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Conversão De Flagrante Em Preventiva, Jurisprudência Sobre Liminares (súmula 691 Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Conversão De Flagrante Em Preventiva Jurisprudência Sobre Liminares (súmula 691 Stf)

Case Brief

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Parties

ELLYWELTON DE LIMA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Julgamento in Limine (substituição De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (Súmula 691 STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para superar vedação de competência
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade patente na decisão que converteu o flagrante em preventiva — pois não se demonstrou concretamente a necessidade extrema da custódia diante da primariedade do paciente, ausência de violência, ausência de indícios de organização criminosa e quantidade de entorpecentes não suficiente para justificar, desde logo, a medida extrema — superou-se a vedação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade e concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, do CPP)