HC 1022394 - DECISAO

HC 1022394 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou coação ilegal de ofício; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de prova e indícios (flagrante, declarações, laudos) e dos elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e vínculo com organização criminosa, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: Luiz Felipe Santa Rosa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Luiz Felipe Santa Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou coação ilegal de ofício; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de prova e indícios (flagrante, declarações, laudos) e dos elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e vínculo com organização criminosa, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus