HC 1038231 - DECISAO

HC 1038231 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente motivação idônea quanto à periculosidade e à proteção da ordem pública, considerando a primariedade do réu, ausência de antecedentes e a inexistência de elementos acidentais mais graves (apetrechos de tráfico, arma, associação com adolescentes, etc.), o Tribunal entendeu que medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública; por isso concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo e proibição de acesso ao local do suposto delito.

Parties
Paciente: ALLAN SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALLAN SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva frente à primariedade
  3. 3 valor probatório da quantidade/natureza/variedade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente motivação idônea quanto à periculosidade e à proteção da ordem pública, considerando a primariedade do réu, ausência de antecedentes e a inexistência de elementos acidentais mais graves (apetrechos de tráfico, arma, associação com adolescentes, etc.), o Tribunal entendeu que medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública; por isso concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo e proibição de acesso ao local do suposto delito.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades
  • Proibição de acesso ao local do suposto delito, ressalvada a hipótese de ser este o endereço comprovado de sua residência