HC 1037640 - DECISAO

HC 1037640 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto de recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria do acórdão quanto à fundamentação da aplicação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por força do art. 647-A do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se a impetração na via comum, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem proceda à reindividualização da pena, observando os fundamentos expostos na decisão.

Parties
Paciente: FRANCISCO DANILO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Fração Da Minorante
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fração Da Minorante

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Parties

FRANCISCO DANILO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência e fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea na fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto de recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria do acórdão quanto à fundamentação da aplicação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por força do art. 647-A do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se a impetração na via comum, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem proceda à reindividualização da pena, observando os fundamentos expostos na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.