RHC 224064 - DECISAO

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Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade (imagens de câmeras que permitiram identificar a motocicleta e depoimento do proprietário ligando o veículo ao recorrente), não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa necessária ao trancamento do inquérito; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte por supressão de instância, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: TITO PEREIRA TELES NETO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria E Materialidade, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Prisão Preventiva Indícios De Autoria E Materialidade Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

TITO PEREIRA TELES NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 Revogação da prisão preventiva em razão de suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Competência para revisão de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade (imagens de câmeras que permitiram identificar a motocicleta e depoimento do proprietário ligando o veículo ao recorrente), não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa necessária ao trancamento do inquérito; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte por supressão de instância, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se