HC 1009873 - ACORDAO

HC 1009873 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, além de não ser possível o reexame da dosimetria da pena na via eleita.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: JEFFERSON HENRIQUE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Súmula N. 182 Do STJ, Fundada Suspeita E Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Súmula N. 182 Do STJ Fundada Suspeita E Busca Pessoal Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

JEFFERSON HENRIQUE SOUZA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, além de não ser possível o reexame da dosimetria da pena na via eleita.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso
  • agravo regimental não conhecido