HC 1016782 - ACORDAO

HC 1016782 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como sucedâneo recursal), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse análise de mérito de ofício.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON DE VARGAS MONTEIRO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Extensão De Liberdade Provisória, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Extensão De Liberdade Provisória Súmula 182/stj

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Parties

WELLINGTON DE VARGAS MONTEIRO

Agravante/paciente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por organização criminosa e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como sucedâneo recursal), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse análise de mérito de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus