HC 945834 - ACORDAO

HC 945834 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso, os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicável por analogia, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ERIVAN VERAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Súmula 691 Do STF, Art. 647 a Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida +2 more

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Parties

ERIVAN VERAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso, os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicável por analogia, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.