HC 1001990 - ACORDAO

HC 1001990 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o processamento concomitante de habeas corpus e de recurso especial interpostos contra o mesmo acórdão; a existência de recurso especial em trâmite obsta o conhecimento da impetração, salvo excepcionalidade de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dosimetria, Reincidência Específica, Atenuante De Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental Recurso Especial Dosimetria Reincidência Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  3. 3 Efeito da alegada complementariedade entre as razões do recurso especial e da impetração

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o processamento concomitante de habeas corpus e de recurso especial interpostos contra o mesmo acórdão; a existência de recurso especial em trâmite obsta o conhecimento da impetração, salvo excepcionalidade de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição de recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional
  • Negar provimento ao agravo regimental