HC 1019777 - DECISAO

HC 1019777 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a ordem de prisão para início da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri está em consonância com o entendimento do Tema n. 1.068 do STF e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, e não houve prescrição intercorrente, pois o prazo entre a publicação da pronúncia e da sentença foi inferior ao lapso previsto no art. 109 do Código Penal.

Parties
Paciente: ORLANDO MARQUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Tema N. 1.068 Do STF, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prescrição Intercorrente Aplicação Do Tema N. 1.068 Do STF Tribunal Do Júri

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Parties

ORLANDO MARQUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão para execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 incidência do Tema n. 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a ordem de prisão para início da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri está em consonância com o entendimento do Tema n. 1.068 do STF e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, e não houve prescrição intercorrente, pois o prazo entre a publicação da pronúncia e da sentença foi inferior ao lapso previsto no art. 109 do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.