HC 1005552 - ACORDAO

HC 1005552 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a agravante da reincidência, contando o prazo depurador de 5 anos a partir da extinção da punibilidade em 21/11/2016, sendo que entre essa data e o novo delito em 6/8/2020 não transcorreu o período depurador exigido pelo art. 64, I, do CP.

Parties
Agravante: JOCELI OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Contagem Do Prazo Depurador (art. 64, I, Cp), Competência Do STJ (art. 105, E, Cf)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência Contagem Do Prazo Depurador (art. 64, I, Cp) Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)

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Parties

JOCELI OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Contagem do prazo de 5 anos para verificação da reincidência (art. 64, I, CP)
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a agravante da reincidência, contando o prazo depurador de 5 anos a partir da extinção da punibilidade em 21/11/2016, sendo que entre essa data e o novo delito em 6/8/2020 não transcorreu o período depurador exigido pelo art. 64, I, do CP.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.