HC 1035994 - DECISAO

HC 1035994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra cabível como substituto de recurso próprio diante da controvérsia sobre dosimetria, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional intervenção via habeas corpus; a revisão da dosimetria somente seria possível em presença de falta de fundamentação concreta ou de sanção notoriamente desproporcional.

Parties
Paciente: ANDREIA FELIX DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001892-88.2021.8.26.0201); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDREIA FELIX DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001892-88.2021.8.26.0201)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e aplicação do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra cabível como substituto de recurso próprio diante da controvérsia sobre dosimetria, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional intervenção via habeas corpus; a revisão da dosimetria somente seria possível em presença de falta de fundamentação concreta ou de sanção notoriamente desproporcional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus