HC 1038651 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 15/8/2025 e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para desconstituir acórdão já definitivo, não estando inaugurada a competência do STJ sobre a matéria.
- Parties
- Paciente: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- writ não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Condenação Penal
Case Brief
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Parties
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 Pedido de suspensão dos efeitos da condenação por meio de liminar
- 3 Nulidade processual decretada por violação aos arts. 340, §1º, e 157 do CPP
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 15/8/2025 e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para desconstituir acórdão já definitivo, não estando inaugurada a competência do STJ sobre a matéria.
Court Disposition
writ não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a impetração.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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