HC 1038574 - DECISAO

HC 1038574 - DECISAO

Não tendo o Ministério Público indicado fatos supervenientes ou contemporâneos ao restabelecimento da prisão e considerando a jurisprudência que exige contemporaneidade dos elementos justificadores da prisão preventiva, a reforma do juízo singular pelo Tribunal estadual restabelecendo a custódia revelou-se ilegal; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o decreto preventivo e restabelecer a decisão de primeira instância, permitindo novo decreto prisional apenas se amparado em fatos supervenientes que demonstrem a necessidade cautelar.

Parties
Paciente: ADILSON VARELA; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para cassar o decreto de prisão preventiva do paciente e restabelecer a decisão da primeira instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

ADILSON VARELA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação/restabelecimento de prisão preventiva pelo Tribunal de origem
  2. 2 Exigência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de fatos novos após período de liberdade para justificar nova custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não tendo o Ministério Público indicado fatos supervenientes ou contemporâneos ao restabelecimento da prisão e considerando a jurisprudência que exige contemporaneidade dos elementos justificadores da prisão preventiva, a reforma do juízo singular pelo Tribunal estadual restabelecendo a custódia revelou-se ilegal; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o decreto preventivo e restabelecer a decisão de primeira instância, permitindo novo decreto prisional apenas se amparado em fatos supervenientes que demonstrem a necessidade cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o decreto de prisão preventiva do paciente e restabelecer a decisão da primeira instância

Orders

  • Cassação do decreto de prisão preventiva do paciente
  • Restabelecimento da decisão da primeira instância que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares (fls. 31-34)