HC 1012796 - ACORDAO

HC 1012796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não se verificando teratologia ou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com base em mensagens do aparelho celular, concluíram pela dedicação habitual da paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus; o pedido subsidiário também não foi conhecido por constituir inovação recursal e supressão de instância.

Parties
Agravante: FRANCIELY ANDRADE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Inovação Recursal +2 more

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Parties

FRANCIELY ANDRADE DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não se verificando teratologia ou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com base em mensagens do aparelho celular, concluíram pela dedicação habitual da paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus; o pedido subsidiário também não foi conhecido por constituir inovação recursal e supressão de instância.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do habeas corpus e manteve o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006