HC 1012670 - DECISAO

HC 1012670 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, contra o mesmo acórdão, já foi interposto recurso especial nesta Corte, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e inviabilidade de se utilizar o habeas corpus concomitantemente com o recurso próprio previsto em lei.

Parties
Paciente: GUILHERME BRAVO MESSIAS; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GUILHERME BRAVO MESSIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitantemente com recurso especial
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, contra o mesmo acórdão, já foi interposto recurso especial nesta Corte, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e inviabilidade de se utilizar o habeas corpus concomitantemente com o recurso próprio previsto em lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.