HC 1013490 - DECISAO

HC 1013490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso, vedado salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou coação ilegal: o Tribunal de origem motivadamente reconheceu continuidade delitiva apenas para três fatos (preenchidos requisitos objetivos e subjetivos) e aplicou a fração de aumento de 1/5 em conformidade com a Súmula nº 659; as demais condutas foram corretamente tratadas como cúmulo material.

Parties
Paciente: GLAUBER FERNANDO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 659
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Súmula 659

Case Brief

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Parties

GLAUBER FERNANDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento de crime único versus crimes múltiplos/continuidade delitiva
  3. 3 aplicação da fração de aumento prevista na Súmula nº 659

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso, vedado salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou coação ilegal: o Tribunal de origem motivadamente reconheceu continuidade delitiva apenas para três fatos (preenchidos requisitos objetivos e subjetivos) e aplicou a fração de aumento de 1/5 em conformidade com a Súmula nº 659; as demais condutas foram corretamente tratadas como cúmulo material.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.