HC 1038267 - DECISAO

HC 1038267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser usado como substituto de revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO OSNI PEREIRA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

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Parties

SERGIO OSNI PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser usado como substituto de revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.