HC 1019123 - DECISAO

HC 1019123 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, constitui substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: EDUARDO SIMON; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Organização Criminosa (lei 12.850/2013) +1 more

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Parties

EDUARDO SIMON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da Constituição Federal)
  3. 3 pedido de absolvição por atipicidade ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, constitui substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.