HC 1037421 - DECISAO

HC 1037421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício (art. 647-A do CPP); além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na materialidade e indícios, na apreensão de arma de calibre 9mm e na reincidência do paciente, o que autoriza a conclusão de insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: WILLIAM DE SOUSA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suspeito/autor Dos Disparos (conforme Relato): Alef Augusto de Oliveira; Vítima: Washington de Araújo Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante

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Parties

WILLIAM DE SOUSA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Alef Augusto de Oliveira

Suspeito/autor Dos Disparos (conforme Relato)

Washington de Araújo Machado

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valor da reincidência para aferição da periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício (art. 647-A do CPP); além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na materialidade e indícios, na apreensão de arma de calibre 9mm e na reincidência do paciente, o que autoriza a conclusão de insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.