HC 1035244 - DECISAO

HC 1035244 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para autuação como revisão criminal.

Parties
Paciente: DYULLIAN SPERANDIO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Para Autuação Como Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 16 Da Lei Nº 10.826/2003
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

DYULLIAN SPERANDIO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Para Autuação Como Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Inversão do ônus da prova e adequação probatória para obstaculizar benefícios legais (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para autuação como revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que ali seja autuado como revisão criminal.