HC 1038494 - DECISAO

HC 1038494 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Parties
Paciente: ELTON CASTRO COSTA; Órgão Coator/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de circunstância excepcional que autorize intervenção prematura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Extensão De Efeitos De Liminar (art. 580 Cpp), Súmula 691/stf, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Extensão De Efeitos De Liminar (art. 580 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ELTON CASTRO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Coator/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva e necessidade de motivação concreta e contemporânea (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 compatibilidade de atuação de ofício com o sistema acusatório após a Lei 13.964/2019 (arts. 282, §2º, e 311 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de circunstância excepcional que autorize intervenção prematura.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.