HC 841617 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (22/9/2021) e se constitui em writ substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito desta Corte, razão pela qual o pedido é incognoscível.
- Parties
- Paciente: ANDERSON CORREA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Do Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
ANDERSON CORREA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
- 3 ilegalidade do flagrante que resultou na prisão e na apreensão de entorpecentes
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (22/9/2021) e se constitui em writ substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito desta Corte, razão pela qual o pedido é incognoscível.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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