HC 1038459 - DECISAO

HC 1038459 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas, processo em andamento, condenação anterior e mensagens de celular) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, justificando a negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; igualmente, a fixação do regime fechado foi fundamentada na pena aplicada, na gravidade concreta, na quantidade e natureza das drogas e na reprovabilidade da conduta, sendo vedado ao STJ, via habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DIOGO ALVES CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Penal, Prova Por Mensagens Em Aparelho Celular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Penal Prova Por Mensagens Em Aparelho Celular

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Parties

DIOGO ALVES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 caracterização da dedicação habitual ao tráfico com base em prova material e mensagens de celular

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas, processo em andamento, condenação anterior e mensagens de celular) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, justificando a negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; igualmente, a fixação do regime fechado foi fundamentada na pena aplicada, na gravidade concreta, na quantidade e natureza das drogas e na reprovabilidade da conduta, sendo vedado ao STJ, via habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal