HC 1037146 - DECISAO

HC 1037146 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige prévia impugnação específica na instância originária e cuja revisão criminal perante o STJ está limitada aos julgados deste Tribunal (art. 105, I, e, CF), conforme precedentes; fundamento adotado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LAUDIVAN FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Prova, In Dubio Pro Reo, Substituição De Pena, Reincidência
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Parties

LAUDIVAN FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados
  3. 3 alegada insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige prévia impugnação específica na instância originária e cuja revisão criminal perante o STJ está limitada aos julgados deste Tribunal (art. 105, I, e, CF), conforme precedentes; fundamento adotado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.