HC 1037913 - DECISAO

HC 1037913 - DECISAO

Verificado que o acórdão impugnado foi publicado em 19/9/2025 e que o prazo recursal na origem ainda estava em curso, e não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, por configurar tentativa de substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: YHAGO DA SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Prazo Recursal Em Aberto Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

YHAGO DA SILVA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Prazo Recursal Em Aberto Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando o prazo recursal na origem ainda está em curso
  2. 2 condenação por associação (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) sem prova de estabilidade e permanência do vínculo associativo
  3. 3 flagrante ilegalidade apta a autorizar expedição de habeas corpus de ofício (art. 647-A, CPP)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão impugnado foi publicado em 19/9/2025 e que o prazo recursal na origem ainda estava em curso, e não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, por configurar tentativa de substituição de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.