HC 1037363 - DECISAO

HC 1037363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado da condenação; competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e a defesa não apresentou a via revisional específica, razão pela qual o pedido é inviável nesta Corte.

Parties
Paciente: JAMESON PEREIRA BERNARDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Majorantes Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal/fotográfico Majorantes Da Pena Competência Do STJ

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Parties

JAMESON PEREIRA BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226, II, do CPP
  3. 3 uso de prova extrajudicial como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado da condenação; competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e a defesa não apresentou a via revisional específica, razão pela qual o pedido é inviável nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.