HC 1037323 - DECISAO

HC 1037323 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional do STJ limitada pelo art. 105, I, "e", da CF; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam a apreciação de matéria revisional cuja impugnação devesse ocorrer na instância originária.

Parties
Paciente: SAMUEL VICTOR ARAÚJO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Concurso Material E Formal (arts. 69 E 70 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Majorante Do Art. 157, § 2º A, I Concurso Material E Formal (arts. 69 E 70 Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL VICTOR ARAÚJO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I sem prova da potencialidade lesiva da arma
  3. 3 reconhecimento de concurso material vs concurso formal entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional do STJ limitada pelo art. 105, I, "e", da CF; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam a apreciação de matéria revisional cuja impugnação devesse ocorrer na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.