HC 1038356 - DECISAO

HC 1038356 - DECISAO

Por ausência da cópia da decisão constritiva primeva nos autos, impossibilitando o exame do alegado constrangimento, e diante do requisito de prova pré-constituída no habeas corpus que afasta dilação probatória, indefere-se liminarmente o recurso.

Parties
Paciente: JEFERSON APARECIDO CORDEIRO DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Locomoção Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON APARECIDO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão do TJPR
  2. 2 ausência de cópia da decisão constritiva primeva nos autos do writ
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da decisão constritiva primeva nos autos, impossibilitando o exame do alegado constrangimento, e diante do requisito de prova pré-constituída no habeas corpus que afasta dilação probatória, indefere-se liminarmente o recurso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.