HC 1024923 - DECISAO

HC 1024923 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado extinto sem resolução do mérito em razão de litispendência, uma vez que há recurso ordinário (autuado como RHC n. 223.391/RJ) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, prejudicando a análise do presente writ.

Parties
Paciente: FELIPE MACHADO LONTRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinto Sem Resolução Do Mérito Por Litispendência
Outcome
extinto sem resolução do mérito por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Remessa Necessária, Litispendência, Cannabis Medicinal, Importação De Medicamento, ANVISA
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Sanitário Habeas Corpus Salvo Conduto Remessa Necessária Litispendência Cannabis Medicinal +2 more

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Parties

FELIPE MACHADO LONTRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinto Sem Resolução Do Mérito Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por litispendência em razão de recurso ordinário pendente (RHC n. 223.391/RJ)
  2. 2 concessão de salvo-conduto para importar, portar, transportar, cultivar e manipular Cannabis sativa para uso medicinal
  3. 3 fundamentação do Tribunal de origem sobre hipossuficiência econômica e requisitos sanitários e técnicos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado extinto sem resolução do mérito em razão de litispendência, uma vez que há recurso ordinário (autuado como RHC n. 223.391/RJ) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, prejudicando a análise do presente writ.

Court Disposition

extinto sem resolução do mérito por litispendência

Orders

  • Julgo extinto o presente habeas corpus sem resolução do mérito.
  • Publique-se.