HC 1033788 - DECISAO

HC 1033788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação dessa regra, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena em 3/8 pela presença das causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de agentes).

Parties
Paciente: HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0435945-37.2010.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Recursos E Unirrecorribilidade, Roubo, Formação De Quadrilha
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Recursos E Unirrecorribilidade Roubo Formação De Quadrilha

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Parties

HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0435945-37.2010.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Existe flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique habeas corpus de ofício?
  3. 3 Houve fundamentação idônea para o aumento da pena em 3/8 por emprego de arma de fogo e concurso de agentes?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação dessa regra, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena em 3/8 pela presença das causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de agentes).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se