HC 1038605 - DECISAO

HC 1038605 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria do habeas corpus está sendo impugnada por recurso especial já interposto, caracterizando coincidência de pedidos e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio, razão pela qual a via adequada é o processamento do recurso especial e eventual pedido de tutela de urgência recursal.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Unirrecorribilidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Dosimetria Unirrecorribilidade Liminar

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de inexistência de provas para a condenação
  2. 2 coincidência de pedidos entre habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de tutela de urgência recursal na origem (art. 1.029, §5.º, III, CPC)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria do habeas corpus está sendo impugnada por recurso especial já interposto, caracterizando coincidência de pedidos e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio, razão pela qual a via adequada é o processamento do recurso especial e eventual pedido de tutela de urgência recursal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.