HC 1037676 - DECISAO

HC 1037676 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade: a ordem de busca e apreensão foi autorizada judicialmente com fundamento em diligências policiais preliminares que corroboraram a notícia anônima, e as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (armas, munições, drogas, quantia em espécie, máquina de cartão), concluíram pela habitualidade e inserção em estrutura criminosa, afastando o tráfico privilegiado; sendo assim, o habeas corpus substitutivo não é a via adequada para reexame do acervo probatório, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO GUILHERME MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

BRUNO GUILHERME MELLO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão fundada em denúncia anônima e necessidade de diligências preliminares de corroboração
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Suficiência da via do habeas corpus quando houver recurso ordinário previsto

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade: a ordem de busca e apreensão foi autorizada judicialmente com fundamento em diligências policiais preliminares que corroboraram a notícia anônima, e as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (armas, munições, drogas, quantia em espécie, máquina de cartão), concluíram pela habitualidade e inserção em estrutura criminosa, afastando o tráfico privilegiado; sendo assim, o habeas corpus substitutivo não é a via adequada para reexame do acervo probatório, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.