HC 1029579 - DECISAO

HC 1029579 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, e as matérias relativas à substituição de pena e prisão domiciliar não foram analisadas pela instância originária, impedindo manifestação desta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: ADRIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5004185-17.2023.8.24.0011); Órgão Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena

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Parties

ADRIANA DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5004185-17.2023.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso/revisão criminal
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes mesmo com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos e concessão de prisão domiciliar não analisadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, e as matérias relativas à substituição de pena e prisão domiciliar não foram analisadas pela instância originária, impedindo manifestação desta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus