HC 1026384 - DECISAO

HC 1026384 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem mostrou fundamentação concreta (gravidade concreta dos crimes, reincidência, periculosidade), o que a torna admissível nos termos da Lei de Execução Penal e da Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON COSME MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Irretroatividade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

WELLINGTON COSME MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 validação da exigência de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentada
  3. 3 alcance temporal/irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem mostrou fundamentação concreta (gravidade concreta dos crimes, reincidência, periculosidade), o que a torna admissível nos termos da Lei de Execução Penal e da Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.