HC 1012579 - ACORDAO

HC 1012579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque, no mérito, não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal, estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula 630/STJ, que restringe a aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a confissão não reconhecer a condição de traficante.

Parties
Agravante: Mateus de Lima Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Inadmissibilidade, Súmula 630/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Inadmissibilidade +2 more

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Parties

Mateus de Lima Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque, no mérito, não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal, estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula 630/STJ, que restringe a aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a confissão não reconhecer a condição de traficante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.