HC 1003093 - ACORDAO

HC 1003093 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado, aplica-se a vedação prevista na Súmula n. 691 do STF (por analogia), impedindo o conhecimento da impetração pelo STJ; não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse agir de ofício, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO DALLALANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos

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Parties

LEONARDO DALLALANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 incidência da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado, aplica-se a vedação prevista na Súmula n. 691 do STF (por analogia), impedindo o conhecimento da impetração pelo STJ; não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse agir de ofício, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.