HC 1010509 - ACORDAO

HC 1010509 - ACORDAO

Diante da ausência de ilegalidade flagrante ou de decisão teratológica nas decisões de origem, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar; assim, não há justificativa para mitigar o óbice sumular e a matéria deve ser apreciada no mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/impetrante: MARCEL DE CASTRO LIMA SOBRINHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Teratologia, Fundamentação Da Custódia, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Teratologia Fundamentação Da Custódia Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MARCEL DE CASTRO LIMA SOBRINHO

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante ou decisão teratológica capaz de autorizar mitigação da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Diante da ausência de ilegalidade flagrante ou de decisão teratológica nas decisões de origem, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar; assim, não há justificativa para mitigar o óbice sumular e a matéria deve ser apreciada no mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental