HC 1025987 - ACORDAO

HC 1025987 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por incidência do óbice da Súmula 691/STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, considerando ainda a divergência existente no STF sobre o alcance do Tema 990/STF e a decisão de suspensão proferida no RE-1.537.165/STF.

Parties
Agravante: GERALDA APARECIDA DA COSTA; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Relatório De Inteligência Financeira (rif/coaf), Tema 990/stf, Compartilhamento De Dados Financeiros, Autorização Judicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Relatório De Inteligência Financeira (rif/coaf) Tema 990/stf Compartilhamento De Dados Financeiros Autorização Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDA APARECIDA DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de autorização judicial para requisição direta de Relatório de Inteligência Financeira (RIF/COAF) pela polícia judiciária
  3. 3 alcance do Tema 990/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por incidência do óbice da Súmula 691/STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, considerando ainda a divergência existente no STF sobre o alcance do Tema 990/STF e a decisão de suspensão proferida no RE-1.537.165/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ressalva de entendimento pessoal do Relator em sentido diverso