HC 1010833 - ACORDAO

HC 1010833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial e não foi demonstrada violação do direito de locomoção; a diligência deferida fundamentou-se na busca da verdade real e na relevância para elucidação dos fatos; não houve preclusão, em razão do art. 402 do CPP e de falha da Secretaria que justificou a juntada tardia; inexistindo prejuízo concreto, não se justifica a nulidade processual.

Parties
Agravante: PATRICIA GOMES PINTO MANDARINO; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Por Unanimidade, Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incêndio Culposo Com Resultado Morte, Preclusão, Busca Da Verdade Real, Nulidade Processual, Direito De Ir E Vir
Processual Penal Habeas Corpus Incêndio Culposo Com Resultado Morte Preclusão Busca Da Verdade Real Nulidade Processual Direito De Ir E Vir

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Parties

PATRICIA GOMES PINTO MANDARINO

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Por Unanimidade, Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 eventual violação do direito de locomoção (direito de ir e vir)
  3. 3 preclusão quanto à apresentação de quesitos periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial e não foi demonstrada violação do direito de locomoção; a diligência deferida fundamentou-se na busca da verdade real e na relevância para elucidação dos fatos; não houve preclusão, em razão do art. 402 do CPP e de falha da Secretaria que justificou a juntada tardia; inexistindo prejuízo concreto, não se justifica a nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus